Considera-se que há indisponibilidade dos depósitos quando:

1. A instituição de crédito participante, por razões diretamente relacionadas com a sua situação financeira, não tiver efetuado o reembolso de depósitos vencidos e exigíveis nas condições legais e contratuais aplicáveis e o Banco de Portugal tiver verificado, no prazo máximo de cinco dias úteis após tomar conhecimento dessa ocorrência, que a instituição não mostra ter possibilidade de reembolsar os depósitos nesse momento nem tem perspetivas de vir a fazê-lo nos dias mais próximos;

2. O Banco de Portugal tornar pública a decisão que revogue a autorização da instituição de crédito participante, caso tal publicação ocorra antes da verificação referida na alínea anterior.