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Applicable legislation

Applicable legislation

The Deposit Guarantee Fund’s legal framework is established in Title IX of the Legal Framework of Credit Institutions and Financial Companies (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras – RGICSF). Approved by Decree-Law No 298/92 of 31 December 1992

Executive Order No 285-B/95 (Series II) of 15 September 1995. Approves the Deposit Guarantee Fund Regulation

Directive 2014/49/EU of the European Parliament and of the Council of 16 April 2014 on deposit guarantee schemes

Transposes into Portuguese law Directive 2014/49/EU of the European Parliament and of the Council of 16 April 2014 on deposit guarantee schemes

Transfers the deposit guarantee function from the Mutual Agricultural Credit Guarantee Fund to the Deposit Guarantee Fund

 

Avisos do Banco de Portugal em vigor

  • Aviso 11/94: Estabelece o valor da contribuição anual a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos pelas instituições participantes
  • Aviso 9/2009: Determina que as instituições participantes no Fundo de Garantia de Depósitos devem dispor de um sistema de informação que permita identificar os depósitos abrangidos e excluídos da garantia, bem como os seus depositantes, e remeter ao FGD no prazo de dois dias úteis uma relação completa dos respetivos créditos em determinada data.
     
  • Histórico de Avisos do Banco de Portugal relativos ao FGD

Instruções do Banco de Portugal em vigor

  • Instrução 31/2020: Fixa em 0,0003% a taxa contributiva de base para determinação da taxa contributiva de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (EUR 235) no ano 2021. Determina que as instituições de crédito participantes não podem substituir a sua contribuição anual por compromissos irrevogáveis de pagamento.
  • Instrução 25/2009: Define, nos termos do n.º 2 do Aviso n.º 9/2009, de 17-11-2009, o formato da relação completa, por depositante, dos créditos abrangidos pela garantia em determinada data, a enviar ao Fundo de Garantia de Depósitos.
     
  • Histórico de Instruções do Banco de Portugal relativas ao FGD