Natureza e missão

O Fundo de Garantia de Depósitos foi criado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro. É uma pessoa coletiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira.

O Fundo visa responder à necessidade de conferir aos depositantes a garantia de que os seus depósitos serão reembolsados mesmo no caso de a respetiva instituição de crédito se tornar incapaz de o fazer, o que constitui um elemento essencial para o reforço da confiança no sistema bancário e, por essa via, para a salvaguarda da estabilidade do sistema financeiro.

O Fundo contribui ainda para a proteção dos interesses dos depositantes, sobretudo dos pequenos, que têm maior dificuldade em avaliar o risco das instituições de crédito.


Âmbito e limites da garantia

Todas as instituições de crédito com sede em Portugal autorizadas a receber depósitos participam obrigatoriamente no Fundo, com exceção da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo que fazem parte do Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo, as quais são abrangidas pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo. Participam também obrigatoriamente no Fundo as instituições de crédito com sede em países que não sejam membros da União Europeia, relativamente aos depósitos captados pelas suas sucursais em Portugal, salvo se esses depósitos estiverem cobertos por um sistema de garantia do país de origem em termos que o Banco de Portugal considere equivalentes aos proporcionados pelo Fundo.

O Fundo garante o reembolso da totalidade do valor global dos saldos em dinheiro de cada depositante, até ao limite de 100 000 euros por depositante e por instituição.

Os depósitos são garantidos independentemente da moeda em que se encontram denominados e de o depositante ser ou não residente em Portugal. No entanto, alguns depósitos encontram-se excluídos da garantia, como os depósitos detidos por entidades que qualificam como investidores qualificados nos termos do n.º 1 do artigo 30.º do Código dos Valores Mobiliários (essencialmente instituições financeiras) e os depósitos do sector público administrativo. Além disso, também não se encontram cobertos os depósitos dos membros dos órgãos de administração ou fiscalização da própria instituição de crédito, de acionistas com participação superior a 2%, de revisores oficiais de contas da instituição, dos seus auditores externos, bem como dos parentes ou afins em 1.º grau de todos aqueles titulares e ainda de empresas que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com a instituição de crédito, para além de outras situações previstas no n.º 1 do artigo 165.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.


Efetivação do reembolso

O reembolso dos depósitos pelo FGD é realizado no prazo de sete dias, para uma parcela de até 10 000 euros dos depósitos garantidos, sendo o montante remanescente, até ao limite da garantia, reembolsado no prazo máximo de vinte dias úteis após a data de indisponibilidade dos depósitos.

O Fundo procede ao reembolso dos depósitos com base numa relação de depósitos que lhe é comunicada pela instituição depositária, à qual compete ainda fornecer ao Fundo toda a informação necessária para que este satisfaça os seus compromissos.


Participação em medidas de resolução

O Fundo pode também apoiar financeiramente a transferência dos depósitos constituídos junto de uma instituição de crédito em dificuldades para uma outra instituição de crédito autorizada a receber depósitos ou para uma instituição criada especialmente para o efeito pelo Banco de Portugal, denominada de banco de transição, desde que o custo associado a esse financiamento não seja superior ao custo de reembolsar diretamente os depositantes.


Financiamento

Os recursos financeiros do Fundo de Garantia de Depósitos resultam, no essencial, das contribuições iniciais (do Banco de Portugal e das instituições de crédito participantes), das contribuições periódicas anuais (das instituições de crédito participantes) e dos rendimentos das aplicações financeiras.

As contribuições anuais são determinadas com base na média mensal dos depósitos dos titulares abrangidos pela garantia, constituídos junto de cada instituição no ano anterior à data de apuramento da contribuição, à qual é aplicada uma taxa contributiva. A taxa contributiva é apurada tendo por referência uma taxa de base, determinada anualmente pelo Banco de Portugal, a qual é ajustada consoante o rácio de solvabilidade de cada instituição (quanto menor este rácio, maior será a contribuição para o FGD).

O pagamento das contribuições anuais pode ser parcialmente substituído por um compromisso, contratual e irrevogável, de entrega dos fundos correspondentes, se e quando o FGD assim o entender. Este compromisso é garantido por títulos caracterizados por reduzido risco de crédito e liquidez elevada, que se encontram depositados em central de valores e sobre os quais foi constituído um penhor a favor do Fundo. A utilização dos compromissos irrevogáveis de pagamento, como substitutos da liquidação imediata das contribuições anuais, está sujeita a um limite, fixado anualmente pelo Banco de Portugal, mas que em nenhum caso pode ser superior a 75% da contribuição devida.

Se os recursos existentes se revelarem insuficientes para fazer face às suas obrigações, o Fundo de Garantia de Depósitos pode obter contribuições especiais junto das instituições participantes, e ainda recorrer a empréstimos, incluindo junto de outros sistemas de garantia da UE, do Banco de Portugal e do Estado, que aliás também pode prestar garantias ao Fundo para obtenção de financiamento. Além disso, pode ser determinado que, para além das contribuições especiais, as instituições participantes disponibilizem ainda garantias, pessoais ou reais, necessárias à viabilização dos empréstimos.

A gestão dos recursos financeiros do FGD é realizada de forma independente, sob orientação da Comissão Diretiva do Fundo, e seguindo um plano de aplicações financeiras acordado entre o Fundo e o Banco de Portugal.


Fiscalização

O Fundo é fiscalizado pelo Conselho de Auditoria do Banco de Portugal e apresenta, em cada exercício, o seu relatório e contas ao Ministro das Finanças, para aprovação. Além disso, o FGD tem optado por obter uma certificação das suas contas por um auditor externo. Por fim, o Fundo está ainda sujeito à fiscalização sucessiva do Tribunal de Contas.

Página em atualização

Alerta-se que a informação constante desta página ainda não contempla as alterações legislativas introduzidas pela Lei 23-A/2015, de 26 de março, pelo que estamos a trabalhar na sua atualização. Para obter uma informação atualizada sobre o Fundo por favor consulte o disposto na versão atual do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras disponível em http://www.bportugal.pt/pt-PT/Legislacaoenormas/Documents/RegimeGeral.pdf.

Avisos Legais

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